Boletins
Aqui você encontra um repositório do Boletim Informativo das Sessões do CADE elaborado pela Advocacia José Del Chiaro. Esse boletim é elaborado quinzenalmente após cada sessão de julgamento e contém uma descrição sintética dos principais casos.
A descrição dos casos reflete unicamente o entendimento da Advocacia José Del Chiaro a respeito. Interessados em maiores informações sobre os julgamentos, favor entrar em contato com nossos advogados.
Caso queira passar a receber o boletim, favor enviar e-mail para boletim@ajdc.com.br
Boletim Informativo LGPD #21 | Julho 2021
As análises deste Boletim LGPD são referentes a decisões ocorridas no mês de junho/2021. NOVIDADES INSTITUCIONAIS Sanções administrativas da LGPD entram em vigor em agosto de 2021 Após mais de dois anos desde a sanção da LGPD, entram em vigor, a partir de 1º de...
Boletim Antitruste #201
Julho de 2021. Pautas, atas e áudio da Sessão disponíveis em www.cade.gov.br Destaques da Senacon Senacon suspende cautelarmente ferramenta Nutri Escolha do Carrefour A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), integrante do Ministério da Justiça, determinou...
Boletim Antitruste #200
180ª Sessão Ordinária do Tribunal do CADE realizada em 30 de junho de 2021. Pautas, atas e áudio da Sessão disponíveis em www.cade.gov.br Destaques do CADE Conselheiro Maurício Bandeira Maia encerra seu mandato O Conselheiro do CADE Mauricio Oscar Bandeira...
Boletim Antitruste #199
179ª Sessão Ordinária do Tribunal do CADE realizada em 16 de junho de 2021. Pautas, atas e áudio da Sessão disponíveis em www.cade.gov.br Destaques do CADE CADE divulga versão em inglês do Guia de Remédios Antitruste O CADE lançou versão em inglês de seu Guia de...
Boletim Informativo LGPD #20 | Junho 2021
As análises deste Boletim LGPD são referentes a decisões ocorridas no mês de Maio/2021. NOVIDADES INSTITUCIONAIS CADE e ANPD celebram Acordo de Cooperação Técnica O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e a Agência Nacional de Proteção de...
Boletim Antitruste #198
178ª Sessão Ordinária do Tribunal do CADE realizada em 26 de maio de 2021. Pautas, atas e áudio da Sessão disponíveis em www.cade.gov.br Destaques do CADE CADE firma acordo de cooperação com a ANPD O CADE e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD)...
Boletim Antitruste #197
177ª Sessão Ordinária do Tribunal do CADE realizada em 12 de maio de 2021. Pautas, atas e áudio da Sessão disponíveis em www.cade.gov.br Destaques do CADE CADE, Senacon, MPF e ANPD emitem recomendação conjunta ao Facebook e ao WhatsApp O Conselho...
Boletim Informativo LGPD #19 | Maio 2021
As análises deste Boletim LGPD são referentes a decisões ocorridas no mês de Abril/2021. NOVIDADES INSTITUCIONAIS CADE e ANPD iniciam tratativas para celebração de acordo de cooperação técnica A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o...
Boletim Antitruste #196
175ª e 176ª Sessões Ordinárias do Tribunal do CADE realizadas em 14 e 28 de abril de 2021. Pautas, atas e áudio da Sessão disponíveis em www.cade.gov.br Destaques do CADE CADE nega pedido de acesso a documentos de acordos assinados antes de 2018 A...
Boletim Informativo LGPD #18 | Abril 2021
As análises deste Boletim LGPD são referentes a decisões ocorridas no mês de Março/2021. DESTAQUES LEGISLATIVOS E INSTITUCIONAIS ANPD divulga lista de indicações recebidas para compor o CNPD A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou, em...
Boletim Antitruste #195
174ª Sessão Ordinária do Tribunal do CADE realizada em 31 de março de 2021. Pautas, atas e áudio da Sessão disponíveis em www.cade.gov.br Destaques do DEE Estudo do DEE analisa conceitos de dominância e poder de mercado O Departamento de Estudos...
Boletim Informativo LGPD #17 | Março 2021
As análises deste Boletim LGPD são referentes a decisões ocorridas no mês de Fevereiro/2021. DESTAQUES LEGISLATIVOS Projetos de Lei sobre Inteligência Artificial (IA) incluem a proteção de dados com fundamento ou princípio O sen. Veneziano Vital do Rêgo...
Boletim Antitruste #194
173ª Sessão Ordinária do Tribunal do CADE realizada em 10 de março de 2021. Pautas, atas e áudio da Sessão disponíveis em www.cade.gov.br Destaques do CADE CADE divulga versão em inglês do Guia H O CADE lançou versão em inglês de seu Guia de Análise de...
Boletim Antitruste #193
172ª Sessão Ordinária do Tribunal do CADE realizada em 24 de fevereiro de 2021. Pautas, atas e áudio da Sessão disponíveis em www.cade.gov.br Destaques do CADE CADE publica estudo sobre Termos de Compromisso de Cessação O Gabinete da Presidência do CADE...
Boletim Informativo LGPD #16 | Fevereiro 2021
As análises deste Boletim LGPD são referentes a decisões ocorridas no mês de Janeiro/2021. DESTAQUES LEGISLATIVOS ANPD publica agenda regulatória para o biênio 2021-2022 A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, em 28 de janeiro, a...
Boletim Antitruste #192
171ª Sessão Ordinária do Tribunal do CADE realizada em 3 de fevereiro de 2021. Pautas, atas e áudio da Sessão disponíveis em www.cade.gov.br Destaques da SEAE SEAE avalia impactos de proposta de alteração da prescrição intercorrente de processos em fase...
Boletim Antitruste #191
1ª Sessão Extraordinária do Tribunal do CADE realizada em 20 de janeiro de 2021. Pautas, atas e áudio da Sessão disponíveis em www.cade.gov.br Destaques do Departamento de Estudos Econômicos do CADE DEE apresenta recomendações sobre proposta de...
Boletim Informativo LGPD #15 | Janeiro 2021
As análises deste Boletim LGPD são referentes a decisões ocorridas no mês de Dezembro/2020. DESTAQUES LEGISLATIVOS A Autoridade de Proteção de Dados (ANPD) emitiu, em 4 de dezembro de 2020, documento contendo perguntas frequentes (FAQs) que abordam...
Boletim Antitruste #190
3ª Sessão Extraordinária do Tribunal do CADE realizada em 21 de dezembro de 2020. Pautas, atas e áudio da Sessão disponíveis em www.cade.gov.br Destaques da Superintendência-Geral SG instaura investigação no mercado de transporte de valores A...
Boletim Informativo LGPD #14 | Dezembro 2020
As análises deste Boletim LGPD são referentes a decisões ocorridas no mês de Novembro/2020. DESTAQUES LEGISLATIVOS A ANPD segue em seus trabalhos de estruturação. Após a oficialização dos diretores, a Agência já nomeou alguns nomes para a composição de...
Boletim Antitruste #189
170ª Sessão Ordinária do Tribunal do CADE realizada em 9 de dezembro de 2020. Pautas, atas e áudio da Sessão disponíveis em www.cade.gov.br Destaques da Superintendência-Geral SG impõe medida preventiva contra prática do Grupo Globo de bonificação por...
Boletim Antitruste #188
169ª Sessão Ordinária do Tribunal do CADE realizada em 18 de novembro de 2020. Pautas, atas e áudio da Sessão disponíveis em www.cade.gov.br Destaques do CADE CADE celebra acordo com a OCDE para elaboração de estudo sobre os setores portuário e...
Boletim Informativo LGPD #13 | Novembro 2020
As análises deste Boletim LGPD são referentes a decisões ocorridas no mês de Outubro/2020. DESTAQUES LEGISLATIVOS A estruturação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) segue seu caminho e, em 06/11/2020, os nomes aprovados pelo Senado Federal...
Boletim Antitruste #187
168ª Sessão Ordinária do Tribunal do CADE realizada em 4 de novembro de 2020. Pautas, atas e áudio da Sessão disponíveis em www.cade.gov.br Destaques da SEAE e do DEE SEAE apresenta sugestões a norma sobre rótulos de produtos de carne crua suína e de...
Boletim Antitruste #186
167ª Sessão Ordinária do Tribunal do CADE realizada em 21 de outubro de 2020. Pautas, atas e áudio da Sessão disponíveis em www.cade.gov.br Destaques da SEAE e do DEE SEAE apresenta manifestação contrária a proposta de monitoramento de preços de produtos...
Boletim Informativo LGPD #12 | Outubro 2020
As análises deste Boletim LGPD são referentes a decisões ocorridas no mês de Setembro/2020. DESTAQUES LEGISLATIVOS Após encaminhamento de mensagem presidencial com os indicados para compor o Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados...
Boletim Antitruste #185
166ª Sessão Ordinária do Tribunal do CADE realizada em 7 de outubro de 2020. Pautas, atas e áudio da Sessão disponíveis em www.cade.gov.br Destaques da SEAE SEAE inicia estudo no segmento de Healthtech A Secretaria de Advocacia da Concorrência e...
Boletim Antitruste #184
165ª Sessão Ordinária do Tribunal do CADE realizada em 23 de setembro de 2020. Pautas, atas e áudio da Sessão disponíveis em www.cade.gov.br Destaques do CADE DEE publica documento sobre a trajetória do órgão nos últimos 11 anos O Departamento de Estudos...
Boletim Antitruste #183
164ª Sessão Ordinária do Tribunal do CADE realizada em 9 de setembro de 2020. Pautas, atas e áudio da Sessão disponíveis em www.cade.gov.br Destaques do CADE Semana Nacional de Combate a Cartéis será realizada entre 05 e 09 de outubro O CADE anunciou que...
Boletim Informativo LGPD #11 | Setembro 2020
As análises deste Boletim LGPD são referentes a decisões ocorridas no mês de Agosto/2020. DESTAQUES LEGISLATIVOS A LGPD está em vigor a partir de hoje, 18/09/2020 A oficialização da vigência é a publicação no Diário Oficial de hoje da Lei 14.058/2020....
Boletim Antitruste #182
163ª Sessão Ordinária do Tribunal do CADE realizada em 26 de agosto de 2020. Pautas, atas e áudio da Sessão disponíveis em www.cade.gov.br Destaques do Poder Judiciário JFDF anula suspensão de cobrança de taxa de movimentação de contêineres determinada...
Boletim Informativo LGPD #10 | Agosto 2020
As análises deste Boletim LGPD são referentes a decisões ocorridas no mês de Julho/2020. DESTAQUES LEGISLATIVOS Vigência da LGPD: Durante a votação da MP 959/20, o sen. Eduardo Braga (MDB/AM), líder do MDB, levantou uma questão de ordem para...
Boletim Antitruste #181
162ª Sessão Ordinária do Tribunal do CADE realizada em 12 de agosto de 2020. Pautas, atas e áudio da Sessão disponíveis em www.cade.gov.br Destaques do CADE DEE lança estudo sobre concorrência em mercados digitais O Departamento de Estudos Econômicos...
Boletim Antitruste #180 | 2ª Sessão Extraordinária do Tribunal do Cade
Sessão do CADE realizada em 30 de julho de 2020. Pautas, atas e áudio da Sessão disponíveis em www.cade.gov.br Destaques do CADE CADE retoma prazos processuais O Conselho Administrativo de Defesa Econômica emitiu Nota Informativa informando sobre a...
Boletim Informativo LGPD #9 | Julho 2020
As análises deste Boletim LGPD são referentes a decisões ocorridas no mês de Junho/2020. https://www.youtube.com/watch?v=43bM4bG3pW4 DESTAQUES LEGISLATIVOS Vigência LGPD Sem avanço na tramitação da MP 959/20, permanece o cenário explicado no boletim...
Boletim Antitruste #179
https://www.youtube.com/watch?v=qkYOySr38H4 Destaques do Poder Executivo Presidência publica Decreto que regulamenta a análise de impacto regulatório Foi publicado no Diário Oficial de 01 de julho o Decreto nº 10.411, que regulamenta a análise de impacto regulatório...
Boletim Antitruste #178: 161ª Sessão Ordinária do CADE
https://www.youtube.com/watch?v=ftQ5YwYyFW4 Sessão do CADE realizada em 17 de junho de 2020. Pautas, atas e áudio da Sessão disponíveis em www.cade.gov.br Destaques do CADE CADE elaborará orientações sobre colaboração entre concorrentes durante a...
Boletim Informativo LGPD #8 | Junho 2020
DESTAQUES LEGISLATIVOS *PL 1179/20 sancionado sem veto ao artigo sobre LGPD e MP 959/2020 ainda em vigor. O presidente Jair Bolsonaro sancionou o PL 1179/20 (Lei 14.010/2020). O artigo 20 do projeto de lei, que tratava do prazo de vigência para aplicação das...
160ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL DO CADE Data: 03-06-2020
Sessão realizada em 03 de junho de 2020. Pautas, atas e áudio da Sessão disponíveis em www.cade.gov.br Destaques do Poder Legislativo PL que estabelece regime concorrencial durante a pandemia da Covid-19 é sancionado com vetos Após tramitar na Câmara dos...
159ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL DO CADE Data: 20 e 28-05-2020
Sessão realizada em 20 de maio de 2020 e Sessão Extraordinária realizada em 28 de maio de 2020. Pautas, atas e áudio da Sessão disponíveis em www.cade.gov.br Destaques do CADE DEE alerta para efeitos negativos de proposta de redução das comissões...
Boletim Informativo LGPD #7 | Abril 2020
DESTAQUES LEGISLATIVOS Vigência LGPD A redação final do PL 1179/20, já enviado à sanção presidencial*, modificou o art. 65 da Lei 13.709/18 (LGPD) e determinou que os artigos da lei que tratam das penalidades entrem em vigor a partir do dia 1o/08/21. Já a MP...
158ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL DO CADE Data: 06-05-2020
Sessão realizada em 06 de maio de 2020. Pautas, atas e áudio da Sessão disponíveis em www.cade.gov.br Destaques do CADE Estudo quantifica benefícios da atuação do CADE em 2018 O Departamento de Estudos Econômicos do CADE (DEE) publicou o estudo...
157ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL DO CADE Data: 15-04-2020
Sessão realizada em 15 de abril de 2020. Pautas, atas e áudio da Sessão disponíveis em www.cade.gov.br Destaques do CADE CADE apoia documento da ICN sobre defesa da concorrência no período de pandemia O Conselho Administrativo de Defesa Econômica...
BOLETIM ESPECIAL: COVID-19 E O DIREITO DA CONCORRÊNCIA
A pandemia da Covid-19 tem impactado todos os setores da economia. Na AJDC, estamos operando normalmente em sistema de home office, dedicando-nos a manter nossos parceiros bem informados e a entregar serviços com a mesma agilidade e excelência de sempre. Com o...
156ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL DO CADE Data: 01-04-2020
Sessão realizada em 1º de abril de 2020. Pautas, atas e áudio da Sessão disponíveis em www.cade.gov.br Destaques do CADE CADE sugere cautela aos projetos de lei que dispõem sobre congelamento e controle de preços durante o período de calamidade pública A...
155ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL DO CADE Data: 18-03-2020
Sessão realizada em 18 de março de 2020. Pautas, atas e áudio da Sessão disponíveis em www.cade.gov.br Destaques do CADE CADE adota medidas frente ao Covid-19 Considerando a Pandemia Mundial do novo Coronavírus, o Conselho Administrativo de Defesa...
154ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL DO CADE Data: 04-03-2020
Sessão realizada em 04 de março de 2020. Pautas, atas e áudio da sessão disponíveis em www.cade.gov.br Destaques do CADE CADE disponibiliza novo “Clique Denúncia” O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) disponibilizou uma nova plataforma...
153ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL DO CADE Data: 19-02-2020
Sessão realizada em 19 de fevereiro de 2020. Pautas, atas e áudio da sessão disponíveis em www.cade.gov.br Destaques do CADE CADE lança anuário de 2019 O CADE lançou o Anuário 2019, que tem como objetivo apresentar os resultados obtidos pela atuação da...