Boletim Antitruste #231

Destaques institucionais e decisões de novembro de 2023 a fevereiro de 2024. Destaques do Ministério da Fazenda Ministério da Fazenda lança consulta pública sobre regulação de plataformas digitais A Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda lançou uma...

Regulação de plataformas digitais e falhas do PL 2768

Projeto que tramita na Câmara pode gerar distorções relevantes ao ambiente competitivo e à inovação na internet. Por Ademir Pereira Jr.  O PL 2768/2022 traz uma proposta de regulação concorrencial de mercados digitais. O PL parece seguir algumas iniciativas de...