Bulletin

Here you find the files of our Antitrust Bulletin. This is a bi-weekly bulletin prepared after each of CADE’s judgement sessions.

The main purpose of this Bulletin is to provide a detailed summary of all relevant cases to practitioners fluent in Portuguese. If you are a foreign practitioner interested in an overview of the major developments in competition policy in Brazil, please see our Quarterly Review of Antitrust Law here.

Boletim Antitruste #231

Destaques institucionais e decisões de novembro de 2023 a fevereiro de 2024. Destaques do Ministério da Fazenda Ministério da Fazenda lança consulta pública sobre regulação de plataformas digitais A Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda lançou uma...

Boletim Antitruste #230

221ª e 222ª Sessões Ordinárias do Tribunal do CADE, realizadas em 11 e 25 de outubro de 2023. Pautas, atas e áudio da sessão disponíveis em https://www.gov.br/cade/pt-br Destaques do Judiciário STF mantém anulação de condenação do CADE no cartel dos vergalhões O...

Boletim Antitruste #229

219ª e 220ª Sessões Ordinárias do Tribunal do CADE, realizadas em 13 e 27 de setembro de 2023.. Pautas, atas e áudio da sessão disponíveis em https://www.gov.br/cade/pt-br Destaques do CADE Mandatos dos Conselheiros Lenisa Prado, Sérgio Ravagnani e Luiz Hoffmann se...

Boletim Antitruste #228

217ª e 218ª Sessões Ordinárias do Tribunal do CADE, realizadas em 02 e 16 de agosto de 2023. Pautas, atas e áudio da sessão disponíveis em https://www.gov.br/cade/pt-br Destaques do CADE CADE lança versão preliminar de Guia para Análise de Atos de Concentração...

Boletim Antitruste #227

215ª e 216ª Sessões Ordinárias do Tribunal do CADE, realizadas em 07 e 21 de junho de 2023.. Pautas, atas e áudio da sessão disponíveis em https://www.gov.br/cade/pt-br Destaques do Poder Judiciário Justiça Federal suspende multa do CADE por descumprimento de...

Boletim Antitruste #226

213ª e 214ª Sessões Ordinárias do Tribunal do CADE, realizadas em 10 e 24 de maio de 2023. Pautas, atas e áudio da sessão disponíveis em https://www.gov.br/cade/pt-br Destaques do Poder Judiciário STJ mantém reconhecimento de prescrição de ação de...

Boletim Antitruste #225

211ª e 212ª Sessões Ordinárias do Tribunal do CADE, realizadas em 12 e 26 de abril de 2023. Pautas, atas e áudio da sessão disponíveis em https://www.gov.br/cade/pt-br Destaques do Poder Judiciário Produtores rurais pedem interrupção do prazo prescricional em...

Boletim Antitruste #224

209ª e 210ª Sessões Ordinárias do Tribunal do CADE, realizadas em 08 e 22 de março de 2023. Pautas, atas e áudio da sessão disponíveis em https://www.gov.br/cade/pt-br Destaques do Poder Judiciário CADE nega acesso a documentos confidenciais obtidos por meio de...

Boletim Antitruste #223

208ª Sessão Ordinária do Tribunal do CADE, realizada em 08 de fevereiro de 2023. Pautas, atas e áudio da sessão disponíveis em https://www.gov.br/cade/pt-br Destaques do Poder Judiciário STF fixa tese de repercussão geral sobre uso de provas ilícitas em...

Boletim Antitruste #222

207ª Sessão Ordinária do Tribunal do CADE, realizada em 14 de dezembro de 2022. Pautas, atas e áudio da sessão disponíveis em https://www.gov.br/cade/pt-br Destaques do CADE STJ confirma obrigação de reparar danos decorrentes de cartel O Superior Tribunal de...

Boletim Antitruste #221

205ª e 206ª Sessões Ordinárias do Tribunal do CADE, realizadas em 09 e 23 de novembro de 2022. Pautas, atas e áudio da sessão disponíveis em https://www.gov.br/cade/pt-br Destaques do CADE Procurador Waldir Alves é reconduzido ao cargo de representante do MPF...

Boletim Antitruste #220

203ª e 204ª Sessões Ordinárias do Tribunal do CADE, realizadas em 05 e 25 de outubro de 2022. Pautas, atas e áudio da sessão disponíveis em https://www.gov.br/cade/pt-br Destaques do CADE CADE assina acordo de cooperação técnica com o BNDES O CADE...

Antitrust in Brazil – 3rd Quarter 2020

Legal and regulatory landscape CADE’s Department of Economic Studies publishes report on competition in digital markets In August, CADE’s Department of Economic Studies (DEE) released a report named Competition in digital markets: a review of specialized...

153ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL DO CADE Data: 19-02-2020

Sessão realizada em 19 de fevereiro de 2020. Pautas, atas e áudio da sessão disponíveis em www.cade.gov.br Destaques do CADE CADE lança anuário de 2019 O CADE lançou o Anuário 2019, que tem como objetivo apresentar os resultados obtidos pela atuação da...