Boletim Informativo LGPD #8 | Junho 2020

DESTAQUES LEGISLATIVOS *PL 1179/20 sancionado sem veto ao artigo sobre LGPD e MP 959/2020 ainda em vigor. O presidente Jair Bolsonaro sancionou o PL 1179/20 (Lei 14.010/2020). O artigo 20 do projeto de lei, que tratava do prazo de vigência para aplicação das...