Nosso sócio e fundador, José Del Chiaro, participou na semana passada de audiência pública da Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado para debater projeto de lei que estabelece o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras (PLS 135/2010).
A discussão se concentrou em dispositivo do projeto que atinge uma empresa específica de transporte de valores – a TBForte, transportadora pertencente à TecBan. Segundo o texto do projeto de lei, que será analisado na forma de substitutivo da Câmara dos Deputados, instituições financeiras não podem ter participação em empresas de segurança privada, o que é o caso da TBForte, transportadora pertencente à TecBan. A alegação é que a participação pode distorcer o mercado de caixas eletrônicos.
De acordo com José Del Chiaro, a afirmação não se sustenta. “Não tem estudo técnico. É uma alegação que vem do vento, são informações que não condizem com os fatos. Busca diretamente acabar com a única empresa que está oferecendo alguma condição de concorrência, que tem viabilizado que o preço caia nas licitações públicas”, afirmou o advogado. Portanto, o trecho do PLS 135/2010 que atinge a TBForte não tem embasamento, já que a empresa contribui para pluralizar o mercado.
Ele lembrou que as grandes transportadoras de valores são alvo de denúncias no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) por práticas anticoncorrenciais abusivas, como cartelização e colusão.
Assista, a seguir, a exposição completa de José Del Chiaro na Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado:
Marcia Aldigueri, superintendente da TecBan, complementou a discussão apontando que o dispositivo é uma reação de grandes empresas transportadoras de valores que dominam a atividade. Segundo ela, pouco depois de o texto ser aprovado pela Câmara dos Deputados, em 2016, com a sinalização da proibição da atuação da TBForte, as empresas concorrentes buscaram se aproveitar do novo cenário. “[Houve] aumento coordenado de preço das grandes transportadoras, chegando a 50%. Se não aceitássemos, 56 milhões de brasileiros deixariam de ter acesso ao dinheiro num curtíssimo espaço de tempo”, afirmou.
Com informações da Agência Senado.