Boletim Informativo LGPD #23 | Setembro 2021

As análises deste Boletim LGPD são referentes a decisões ocorridas no mês de agosto/2021. NOVIDADES INSTITUCIONAIS   ANPD e SENACON lançam o guia para proteção de dados pessoais de consumidores A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Secretaria...

Futuro da regulação no setor de alimentos e bebidas

Por Ademir Antonio Pereira Jr., Yan Villela Vieira e Maria Eduarda Scott No fim de julho, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) suspendeu cautelarmente a disponibilização de ferramenta que atribui notas a alimentos e bebidas vendidos por uma das maiores redes...